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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
8ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0144493-78.2025.8.16.0000

Recurso: 0144493-78.2025.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Práticas Abusivas
Agravante(s): Carmen Maria Luiz Petrauskas
Agravado(s): UNIMED REGIONAL DE CAMPO MOURÃO - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ARTS. 932, III, CPC E 182,
XIX, RI. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO
PARA INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO DA
OBRIGAÇÃO DE FAZER OU LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE
DOZE MESES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU
CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO PARA CÁLCULO PELO
CONTADOR. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL
OPORTUNA. PRECLUSÃO TEMPORAL. COISA JULGADA
FORMAL. INADMISSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. RECURSO APRESENTADO EM FACE DE
DECISÃO POSTERIOR QUE APENAS REAFIRMA E
REITERA O JÁ DECIDIDO E ESTABILIZADO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede
de impugnação ao cumprimento de sentença, delimitou a base de
cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de
obrigação de fazer, restringindo-a ao equivalente a doze meses de
prestação, nos termos do art. 292, § 2º, do Código de Processo
Civil.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o
agravo de instrumento destinado a rediscutir a base de cálculo
dos honorários advocatícios sucumbenciais quando já houve
decisão interlocutória anterior, não impugnada oportunamente,
que fixou os critérios de liquidação da condenação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão que estabeleceu os parâmetros de cálculo dos
honorários advocatícios, com envio dos autos à contadoria
judicial, constituiu verdadeiro ato de liquidação da sentença,
sendo passível de impugnação imediata por agravo de
instrumento.
4. A ausência de interposição do recurso cabível contra a decisão
que fixou a base de cálculo dos honorários acarretou a ocorrência
de preclusão temporal, nos termos dos arts. 507 e 1.015,
parágrafo único, do Código de Processo Civil.
5. A posterior interposição de agravo de instrumento contra
decisão que apenas reafirmou os critérios anteriormente definidos
configura tentativa de rediscussão de matéria preclusa, atingida
pela coisa julgada formal no curso do processo.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a falta de impugnação oportuna aos critérios de
cálculo fixados pelo juízo enseja preclusão, inviabilizando a
reapreciação da matéria em momento posterior.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso não conhecido, diante da ocorrência de preclusão
temporal quanto à controvérsia relativa à base de cálculo dos
honorários advocatícios sucumbenciais.
Tese de julgamento: É inadmissível a rediscussão, por meio de
agravo de instrumento, de critérios de liquidação da condenação
já fixados em decisão interlocutória não impugnada
oportunamente, em razão da preclusão temporal e da formação
da coisa julgada formal.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 292, § 2º; 507; 1.015,
parágrafo único; 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.286.417
/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 17.02.2020.

I. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARMEN MARIA LUIZ
PETRAUSKAS e GEVERSON CICHOSKI contra decisão de mov. 197.1/origem,
integralizada pela sentença de embargos de declaração de mov. 209.1/origem, que acolheu
a impugnação ao cumprimento de sentença manejada pela devedora nos autos de
cumprimento de sentença 0026052-14.2020.8.16.0001, movidos em face da UNIMED
REGIONAL DE CAMPO MOURÃO, para fins de limitar em doze meses a base de
cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da credora.
Nas razões recursais a agravante sustentou, em síntese, que: a) a decisão recorrida inova o
título executivo judicial, alterando o percentual de honorários estabelecido na sentença,
que fixou 10% sobre o valor total da condenação, sem qualquer limitação; b) a decisão
violou o princípio da coisa julgada, uma vez que a sentença transitada em julgado não
impôs limites ao proveito econômico, devendo os honorários ser calculados sobre o valor
total da condenação; c) houve cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa,
pois a fixação em 12 parcelas não foi discutida previamente, configurando inovação
indevida na fase de cumprimento de sentença; d) a decisão desrespeitou a jurisprudência
consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que determina que a base de cálculo dos
honorários deve incluir o valor da obrigação de fazer, sem limitação; e) a omissão do juízo
em aplicar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, pela ausência de pagamento
voluntário da obrigação, deve ser sanada, uma vez que a agravada realizou o depósito
após o prazo estipulado. Diante do exposto, requereram ao Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná que: a) conceda efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento; b) reforme
a decisão recorrida para que os honorários advocatícios sejam calculados estritamente
sobre o proveito econômico obtido, afastando a limitação a 12 parcelas; c) condene a
agravada ao pagamento da multa e honorários advocatícios, conforme previsto no art. 523,
§ 1º, do CPC.
Preparo recolhido (movs. 1.2/1.3-TJ).
Contrarrazões apresentadas (mov. 9.1/TJ).
Sobreveio decisão de indeferimento do pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo
(mov. 10.1/TJ).
Intimação da parte agravante para manifestação quanto a preliminar de mérito,
apresentada pela parte agravada (mov. 19.1/TJ).
Manifestação apresentada (mov. 22.1/TJ).
É o relatório.
II. DECIDO
Juízo de admissibilidade
Em sede de preliminar de contrarrazões, a agravada defende que o recurso não merece
conhecimento por manifesta preclusão temporal e consumativa quanto à matéria relativa
aos parâmetros de cálculo e atualização da conta.
Pois bem.
Retomada a leitura dos autos em primeiro grau constata-se tratar-se de cumprimento de
sentença, a pedido de Carmen Maria Luiz Petrauskas em face de Unimed Regional de
Campo Mourão - Cooperativo de Trabalho Médico, acusado valor devido de danos
materiais emergentes de R$ 4.950,13 (quatro mil e novecentos e cinquenta reais e treze
centavos), reembolso das custas processuais de R$ 2.848,49 (dois mil e oitocentos e
quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos) e honorários advocatícios sucumbenciais
de R$ 135.170,57 (cento e trinta e cinco mil e cento e setenta reais e cinquenta e sete
centavos), que alcançam a importância total de R$ 142.969,19 (cento e quarenta e dois mil
e novecentos e sessenta e nove reais e dezenove centavos), conforme cálculos apresentados
(mov. 85.1/origem).
Admitido o processamento do cumprimento de sentença (mov. 89.1/origem), a parte
executada foi intimada (mov. 92. e 96/origem), deixando transcorrer o prazo sem
pagamento voluntário (mov. 100/origem), momento em que os exequentes pleitearam a
incidência de acréscimo da multa de 10% e dos honorários de execução em 10%,
atualizando o valor executado para R$ 174.281,47 (mov. 102.1/origem).
Sobreveio impugnação ao cumprimento de sentença questionando, dentre outros pontos, o
valor atribuído ao proveito econômico da autora, defendendo que sendo incontroverso que
o tratamento tem duração superior a um ano, a condenação (proveito econômico) é
mensurada necessariamente no equivalente a 12 meses, de modo que os honorários devem
ser calculados pelo valor das parcelas vincendas, ou seja, sobre a prestação anual (mov.
104.1/origem).
Recebida a impugnação (mov. 108.1/origem), e apresentada a réplica (mov. 127.1/origem),
o feito foi remetido à Contadoria (mov. 144.1/origem), a qual questionou o juízo com
relação à base de cálculo dos honorários, referente à obrigação de fazer (mov. 163.1/
origem). Aberto prazo para manifestação das partes (mov. 166.1/origem), manifestou-se a
executada (mov. 169.1/origem) e a exequente (mov. 170.1/origem).
A decisão de mov. 172.1/origem pontuou tratar-se a “controvérsia sobre a base de
cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Em suma, discute-se se a base de
cálculo da condenação deve corresponder ao proveito econômico equivalente à soma dos
valores do medicamento durante o período de uso ou limitado ao período de 12 meses,
nos termos do art. 292, §2°, do CPC (prestação anual do medicamento).”, e ao final
concluiu “Por isso, interpretando as decisões judiciais supracitadas e considerando que
os honorários não devem ser irrisórios ou excessivo, que possam causar enriquecimento
ilícito, os cálculos a serem efetuados pelo contador devem corresponder à soma dos
valores dos medicamentos dos meses de novembro de 2020 a novembro de 2021,
acrescidos dos danos materiais reconhecidos na sentença de mov. 52.”
As partes foram regularmente intimadas da decisão de mov. 172.1/origem:
A parte exequente cumpriu a intimação, com juntada de petição de embargos de
declaração (mov. 181.1/origem):

Após contrarrazões (mov. 188.1/origem), o juízo a quoconheceu e negou provimento aos e
mbargos de declaração, mantendo hígida a sua decisão com relação à base de cálculo para
que o Contador procedesse aos cálculos dos honorários (mov. 190.1/origem).
Desta decisão, ambas a partes foram regularmente intimadas (mov. 191/origem), tendo
decorrido o prazo recursal com a apresentação de simples petição de ciência pela
executada e sem manifestação da exequente (mov. 193 e 194/origem):
Conclusos os autos, sobreveio decisão de acolhimento em parte da impugnação ao c
umprimento de sentença, reafirmando a decisão anterior que orientou o Contador a refazer
os cálculos, no que diz respeito à delimitação do proveito econômico e à base de cálculo
dos honorários advocatícios (mov. 197.1/origem):
2.1. Do alegado excesso de execução Assiste razão parcial à
impugnante. De fato, os cálculos inicialmente apresentados pela parte
exequente não observaram de forma adequada os parâmetros fixados
na sentença, sobretudo quanto à delimitação do proveito econômico e
à base de cálculo dos honorários advocatícios.
Entretanto, tais equívocos foram corrigidos pela contadoria judicial
(mov. 177.1), cujos cálculos refletem com precisão os limites da
condenação e os documentos constantes dos autos.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao
estabelecer que, nas ações de obrigação de fazer, o proveito
econômico deve ser mensurado pelo valor da cobertura indevidamente
negada, servindo esse montante como base para os honorários
advocatícios (AgInt no REsp 2.023.621/PE, Rel. Min. Moura Ribeiro,
3ª Turma, j. 12/06/2023). Contudo, tal apuração deve observar os
elementos objetivos do processo, sem extrapolação do título executivo.
Após embargos de declaração da executada (mov. 200.1/origem) e dos exequentes (mov.
201.1/origem), sendo o primeiro acolhido e o segundo rejeitado (mov. 209.1/origem), é
que houve interposição deste agravo de instrumento, pela parte credora. Portanto, o objeto
do recurso é a decisão de mov. 197.1/origem integrada pelos aclaratórios de mov. 209.1
/origem.
No entanto, a decisão que delimitou a forma de cálculo dos valores executados e
estabeleceu os parâmetros de liquidação da condenação foi a de mov. 172.1/origem e não a
de mov. 197.1/origem. Nesta segunda, apenas reafirmou-se a higidez da decisão anterior
(não recorrida e não retratada), tomando-a estável, válida e vigente.
A decisão que determina o envio dos autos à contadoria judicial, ao estabelecer critérios
específicos de cálculo, ou seja, parâmetros de liquidação do valor a ser executado, após
concordância (expressa ou tácita) das partes, gera a preclusão temporal ou consumativa (a
depender do caso).
Preclusão temporal é a perda do direito de praticar um ato processual devido ao não
cumprimento do prazo legal ou judicial, conforme o art. 223 do CPC. Ocorre
automaticamente (de pleno direito) quando o prazo para recursos expira sem
manifestação, resultando na extinção da faculdade processual.
Já a preclusão consumativa é a perda da faculdade processual de realizar um ato, pois ele
já foi praticado, independentemente de ter sido bem ou mal-sucedido. Consuma-se o
direito de agir ao exercê-lo, impedindo sua repetição, complementação ou correção,
garantindo-se assim a celeridade e estabilidade do processo.
Na hipótese, houve preclusão temporal, por conta da insurgência recursal de forma
intempestiva. Da decisão de mov. 172.1/origem houve apenas oposição de embargos de
declaração, sem manejo de agravo de instrumento.
A ausência de recurso contra decisão interlocutória cabível (art. 1.015, parágrafo único,
CPC) gera preclusão temporal (art. 507, CPC), consolidando a coisa julgada formal dentro
do processo. Isso impede a rediscussão da matéria, tornando-a estável.
Portanto, um posterior recurso de agravo de instrumento contra decisão de impugnação ao
cumprimento de sentença, que apenas replicou os mesmos argumentos já analisados
anteriormente, é considerado inadmissível, por se tratar de rediscussão de matéria preclusa.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO
NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA.
INCONFORMISMO. CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR.
NÃO IMPUGNAÇÃO OPORTUNA PELO DEVEDOR. PRECLUSÃO.
HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o
NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3,
aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não
se reconhece a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC, quando
as alegações são examinadas pelo acórdão recorrido, ainda que em
sentido contrário aos interesses das partes. 3. A ausência de
impugnação oportuna pelo devedor quanto aos critérios de elaboração
do cálculo elaborados pelo contador judicial importa em preclusão
temporal, não sendo possível a discussão de tais critérios
posteriormente, pois não se confundem com mero erro material na
elaboração da conta. 4. O reconhecimento da preclusão tornou
prejudicadas as alegações de não incidência de juros de mora e
correção monetária após o depósito judicial, de enriquecimento ilícito
e de risco ao equilíbrio atuarial, pelo que não se reconhece o requisito
do prequestionamento em tais pontos. 5. Agravo interno não provido. (
AgInt no AREsp n. 1.286.417/PR, relator Ministro Moura Ribeiro,
Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020.) – grifei.
Ante todo o exposto, acolhe-se a preliminar apresentada em sede de contrarrazões, não
conhecendo do presente agravo de instrumento, diante da inadmissibilidade do recurso,
frente à ocorrência de preclusão temporal da questão pertinente à base de cálculo dos
honorários advocatícios de sucumbência, ou seja, se deve corresponder ao proveito
econômico equivalente à soma dos valores do medicamento durante o período de uso ou
limitado ao período de 12 meses.
Honorários recursais
Conforme o Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça: “A majoração dos honorários
de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido
integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo
órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de
provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do
julgamento ou limitada a consectários da condenação”.
Diante do não conhecimento do recurso, aplicável o Tema, sendo cabível a fixação de
honorários recursais, os quais majoram-se de 10% para 15% sobre o valor reconhecido
como excesso de execução.
III. Pelo exposto, monocraticamente, com fulcro nos arts. 932, inciso III, do CPC e 182,
inciso XIX, do Regimento Interno, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pela parte ex
equente, frente a ocorrência de preclusão temporal sobre a controvérsia, nos termos da
fundamentação.
Curitiba, datado eletronicamente.

JAQUELINE ALLIEVI
Desembargadora